PERÍCIA LAB: O JOGO

Termos e Condições para Inscrição no Projeto “Perícia Lab: O Jogo”

1 · Finalidade da inscrição e contato

O presente Termo e Condições estabelece as regras e condições aplicáveis ao processo de inscrição e seleção de candidatos que poderão, a critério da produção, ser selecionados para participar do projeto audiovisual “Perícia Lab: O Jogo”, a ser produzido pela Mood Hunter Produções Ltda., CNPJ nº 06.177.126/0001-12, para posterior exibição em quaisquer mídias e segmentos de mercado.

Para fins de esclarecimentos deste Termo, entende-se por:

• Candidato: pessoa que realiza sua inscrição no processo de seleção para eventual participação no projeto audiovisual Perícia Lab: O Jogo (“Projeto”).
• Dados Pessoais: informações relacionadas ao Candidato e que permitam sua identificação, direta ou indiretamente, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
• Dados Sensíveis: dados pessoais sobre a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados ao Candidato, nos termos da LGPD.

Ao preencher e enviar este formulário, o Candidato declara que as informações fornecidas são verdadeiras e autoriza a MOOD HUNTER a utilizar os dados informados para fins de inscrição, análise e seleção de participantes para o Projeto, bem como para entrar em contato com o Candidato durante as etapas do processo seletivo.

Os dados fornecidos serão utilizados exclusivamente para as finalidades relacionadas ao processo de seleção e produção do Projeto, observadas as disposições da legislação aplicável, incluindo a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Para fins de comunicação e divulgação de informações relacionadas ao processo seletivo, é requisito para participação que o Candidato siga o perfil oficial da MOOD HUNTER no Instagram, indicado no formulário de inscrição.

2 · Dados pessoais e respostas do formulário

Ao realizar sua inscrição, o Candidato está ciente de que os dados pessoais fornecidos neste formulário poderão ser tratados pela MOOD HUNTER para viabilizar a inscrição, avaliação e eventual contato durante o processo de seleção, inclusive podendo ser compartilhados com parceiros da MOOD HUNTER relacionados ao Projeto, sendo admitido o compartilhamento inclusive no Exterior.

Para fins exclusivos de verificação do cumprimento do requisito previsto na Cláusula 1, a MOOD HUNTER poderá verificar, por meio das funcionalidades regularmente disponibilizadas pelo Instagram, se a conta indicada pelo Candidato segue o perfil oficial da MOOD HUNTER. Essa verificação será limitada à confirmação da existência ou inexistência do seguimento, não abrangendo a análise, coleta ou utilização do conteúdo, publicações, mensagens ou demais informações disponíveis no perfil do Candidato.

O Candidato está proibido de fornecer dados pessoais sensíveis, informações de terceiros ou outras informações que não sejam necessárias para a sua participação no processo seletivo.

3 · Envio e utilização do vídeo de inscrição

Ao enviar o vídeo de até 01 (um) minuto solicitado no formulário, o Candidato declara estar ciente e de acordo que o material poderá ser acessado, armazenado, compartilhado e utilizado pela MOOD HUNTER exclusivamente para fins relacionados ao processo de seleção e avaliação de candidatos e, caso aplicável, para finalidades editoriais relacionadas ao Projeto.

4 · Uso de imagem e voz

Ao enviar o formulário e o vídeo, o Candidato declara estar ciente e de acordo com a captação e utilização de sua imagem e voz, nos termos e condições previstos no Anexo I.

Caso seja selecionado(a) para integrar o elenco/participantes selecionados do Projeto, a utilização de imagem e voz do Candidato no conteúdo audiovisual produzido será objeto de instrumento específico, a ser apresentado para sua assinatura antes da participação na produção, com as condições, finalidades, prazo, território e demais direitos aplicáveis, podendo, em resumo, ser exibido e reexibido em quaisquer mídias e segmentos de mercado, no Brasil e no Exterior, sem qualquer restrição de prazo e/ou idioma para fins de dublagem e/ou legendagem, sem prejuízo das autorizações concedidas no Anexo I.

5 · Seleção e participação

O preenchimento deste formulário não garante a seleção ou participação no Projeto.

A MOOD HUNTER poderá, a seu único e exclusivo critério, entrar em contato com os candidatos que avançarem no processo seletivo para solicitar informações adicionais, realizar novas etapas de avaliação e, quando aplicável, solicitar documentos e autorizações necessários às etapas posteriores.

Informações adicionais que sejam necessárias em razão da seleção e da efetiva participação no Projeto poderão ser solicitadas posteriormente, não sendo necessário fornecê-las nesta primeira etapa.

As decisões artísticas relacionadas à seleção de participantes para o Projeto, bem como em relação a quaisquer aspectos de sua produção, inclusive decisões editoriais, comerciais e/ou afins, caberão à MOOD HUNTER e/ou terceiros a esta vinculados, a único e exclusivo critério desta(s) e deverão ser consideradas soberanas e irrecorríveis.

6 · Declaração de ciência

Ao enviar o formulário, o Candidato declara que:

• as informações fornecidas são verdadeiras;
• está ciente de que seus dados pessoais serão tratados para as finalidades relacionadas ao processo de inscrição e seleção;
• autoriza a MOOD HUNTER a entrar em contato com ele para dar continuidade ao processo seletivo;
• está ciente da utilização do vídeo enviado para as finalidades informadas neste formulário;
• está ciente de que o envio do formulário e do vídeo autoriza o uso de sua Imagem e Voz nos termos e condições previstos no Anexo I;
• está ciente de que o preenchimento deste formulário não garante a seleção ou participação do Candidato no Projeto;
• está ciente de que deverá manter sob sigilo as informações e conteúdos relacionados ao processo de inscrição, seleção, pré-produção, produção e filmagem do Projeto, comprometendo-se a não divulgar os resultados de sua participação antes da veiculação do respectivo episódio, nos termos do Anexo I.

Li e estou de acordo com os termos acima.

Pelo presente instrumento (“Termo”), o(a) Outorgante, abaixo qualificado(a) e assinado, autoriza a MOOD HUNTER PRODUÇÕES LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.177.126/0001-12, com endereço eletrônico: mood@moodhunter.com.br, neste ato representada por quem de direito (doravante “Produtora”), em caráter universal, total, definitivo, irrevogável e irretratável, obrigando-se por si e seus herdeiros a qualquer título, a utilização de sua imagem e voz – inclusive de eventual performance artística, corporal e/ou musical e demais direitos personalíssimos, se cabíveis – para a fixação destes, pela Produtora e/ou produtoras a esta associadas sob qualquer pretexto, na obra audiovisual seriada intitulada “Perícia Lab: O Jogo” (SALIC), bem como em todos e quaisquer de seus episódios, peças promocionais e formatos de veiculação (doravante “Obra”), e licenciando à Produtora, ainda, nas mesmas condições acima, os eventuais direitos autorais e conexos decorrentes da participação do(a) Outorgante na Obra ou em conexão com esta última, para serem utilizadas e exploradas conforme abaixo.

Para os fins do presente Termo, “Imagem” significa o nome, a imagem e o som da voz do(a) Outorgante, bem como o conteúdo de quaisquer declarações feitas pelo(a) Outorgante e/ou qualquer interpretação artística, ação e/ou expressão do Outorgante captadas, durante a fixação da Imagem do(a) Outorgante para a produção da Obra, bem como aquelas fixadas em fotografias e/ou conteúdos audiovisuais, sejam estas fornecidas pelo(a) Outorgante ou obtidas de terceiros pela Produtora, inclusive as publicadas em entrevistas, matérias, documentários, programas e demais veículos.

Dessa forma, o(a) Outorgante, neste ato, autoriza expressamente, de forma irrevogável e irretratável, em caráter universal, a Produtora a gravar, fixar em qualquer suporte, reproduzir, publicar, transmitir, exibir e/ou de qualquer outra forma utilizar, a exclusivo critério da Produtora, a Imagem (conforme definida acima), no todo ou em parte, sincronizada ou não com sons e/ou música, no idioma original e/ou em qualquer outro idioma (inclusive com dublagem, legenda, narração e/ou sobreposição de voz), podendo realizar quaisquer cortes, alterações e/ou acréscimos que entender necessários para a produção da Obra e sua utilização nos termos desta autorização. A Produtora, na qualidade de proprietária dos direitos autorais patrimoniais relativos à Obra terá o direito de, a seu exclusivo critério, utilizar, editar, distribuir, reproduzir, comercializar, transmitir, divulgar, promover, exibir e/ou de qualquer outra forma explorar, total ou parcialmente, a Obra, contendo ou não a Imagem ou qualquer parte da Imagem do(a) Outorgante, em todos e quaisquer territórios do mundo, pelo prazo de proteção legal contido na Lei 9.610/98 (Lei Brasileira de Direito Autoral), a título oneroso ou gratuito, em quaisquer idiomas, sem limite quanto ao número de utilizações, reproduções, transmissões e/ou exibições, por todos e quaisquer meios, veículos, suportes, mídias, formas (tangíveis ou intangíveis), métodos e/ou tecnologias hoje existentes ou que futuramente sejam desenvolvidas e representem a evolução natural de tecnologias atuais, incluindo, mas não limitado a:

1. itelevisão em todas as suas modalidades (incluindo, mas não limitado a, serviço de acesso condicionado, televisão de sinal aberto (“Free TV”), televisão por assinatura (“Pay TV”), televisão por programação paga (“Pay-Per-View”), “Video On Demand”, “Near Video on Demand”, “Subscription Video-on-Demand” e “MovieBeam”), incluindo, mas não limitado a, transmissão por ondas hertzianas, transmissão por cabo, fibra ótica, UHF, VHF, TVA, IPTV, MMDS, SMATV e/ou satélite e plataformas, incluindo, mas não limitado a, analógicas e/ou digitais, com ou sem atributos de interatividade;
2. iisalas de cinema e extracinema (circuito comercial e/ou não comercial);
3. iiivídeo, para exibição pública e/ou doméstica, em todos e quaisquer suportes, incluindo, mas não limitado a, VHS, DVD, Laser Disc, HD-DVD e Blu-ray, em todas as modalidades de comercialização, inclusive, mas não limitado a, venda direta, venda em bancas de jornais e venda para o mercado de locações;
4. ivCD-ROM, CD-I, mini-CD, “sing-alongs”, Internet, serviços “on-line” e/ou quaisquer outras mídias interativas e/ou de qualquer forma interligada e/ou assistidas por computadores, sejam fixos ou portáteis;
5. vqualquer forma de transmissão, exibição e/ou distribuição por sistema digital, analógico e/ou quaisquer outros sistemas;
6. vitodos os equipamentos de comunicação móveis, incluindo telefones, assistentes pessoais digitais (PDAs), “pagers”, “e-mail”, celulares e similares;
7. viiequipamentos de vídeo pessoais, filmadoras pessoais, serviços de “Smart TV”, servidores domésticos, filmadoras digitais (incluindo, mas não limitado a, TIVO™, Replay™);
8. viiifestivais de cinema;
9. ixutilização pela Produtora e/ou por terceiros por elas autorizados de trechos e/ou de extratos da Obra contendo a Imagem/Voz para produção de “making of” e/ou material promocional da Obra, tais como “traillers”, “avant-traillers”, chamadas comerciais, mídia impressa, internet, redes sociais e afins, em qualquer tipo de mídia, para fins de divulgação, promoção e publicidade da Obra na Internet, incluindo todas as plataformas de mídias sociais ou portais de conteúdo online, incluindo mas não se limitando a Facebook, Instagram, Tik Tok, Twitter, YouTube e similares, equipamentos de solid state, etc.) e todos os equipamentos de comunicação móveis, incluindo telefones, dispositivos portáteis de telefonia ou não, e-mail, mensagens de texto (incluindo serviços como o WhatsApp) e similares em qualquer tipo de mídia, para fins de divulgação, promoção e publicidade da Obra;
10. xqualquer utilização, edição e adaptação da Obra para produção de novas obras audiovisuais de qualquer natureza, tais como, mas não limitadas a minissérie, obras cinematográficas, “remakes”, “prequels”, “sequels”, “making of” e “spin-offs”, bem como para a criação e produção de novas obras intelectuais de outra natureza, tais como obras literárias, produções de áudio e audiovisuais, produções em realidade aumentada e/ou realidade virtual, peças teatrais e/ou peças publicitárias;
11. xiexibições em aeronaves, embarcações, trens, ônibus e demais veículos e estações de transporte em massa, plataformas de petróleo, “shopping centers”, instituições culturais, esportivas e educacionais e circuitos fechados;
12. xiihotéis, motéis, pousadas, hospitais, clínicas, igrejas, restaurantes, bares, supermercados, instalações governamentais e quaisquer outras entidades;
13. xiiiapresentações públicas e/ou privadas de qualquer tipo (incluindo, mas não limitado a, apresentações, “shows” ao vivo, “shows” no palco, parques temáticos, lojas varejistas, auditórios (com ou sem a cobrança de ingresso);
14. xivtransmissão por rádio e/ou qualquer outra forma de transmissão de sons;
15. xvqualquer meio gráfico, “on-line”, mídia impressa (incluindo, mas não limitado a, livros, revistas, jornais, calendários, cartazes, pôsteres, panfletos e mala-direta) ou desenvolvimento de qualquer atividade de licenciamento de produtos e/ou serviços derivados da Obra (tais como brinquedos, vestuário, adesivos e bens duráveis em geral, mala-direta, “marketing” viral, “games” e jogos interativos);
16. xviinserção em programas de televisão ou em quaisquer outras obras audiovisuais;
17. xviitodas e quaisquer formas de venda, comercialização, distribuição e/ou disponibilização de produtos e/ou serviços derivados da Obra ao público em geral;
18. xviiiquaisquer outras formas, meios e modos de reprodução, exibição, transmissão, distribuição, comercialização e difusão de sons e/ou imagens existentes e/ou que venham a existir em quaisquer idiomas, inclusive com dublagem, legendas e/ou sobreposição de voz.

A Produtora poderá livremente alterar o título da Obra, bem como livremente ceder e/ou transferir todos e/ou quaisquer direitos mencionados no presente Termo para quaisquer terceiros, sem que nenhum valor seja devido ao(à) Outorgante, tampouco demandará qualquer tipo de comunicação, autorização ou aprovação junto ao(à) mesmo(a), seja prévia ou posterior.

As autorizações ora concedidas são feitas a título Gratuito, nada sendo devido pela Produtora ou terceiros por ela autorizados a Outorgante, ficando, desde já, avençado que nada tem(têm) a reclamar, em juízo ou fora dele, com relação ao objeto do presente instrumento.

O(A) Outorgante declara e garante que possui o direito de celebrar a presente Termo, assumindo integralmente a responsabilidade pelas declarações, testemunhos e relatos que fizer durante sua participação e a fixação da Imagem, eximindo a Produtora de qualquer responsabilidade neste sentido. Em nenhuma hipótese o(a) Outorgante poderá tomar qualquer medida, inclusive judicial, que impeça ou afete a produção, distribuição, exibição, promoção, propaganda e/ou “marketing” da Obra e, em caso de reclamações, seus direitos se limitarão a buscar indenização por danos, reconhecendo o(a) Outorgante que não terá qualquer direito de solicitar a suspensão da distribuição ou exibição da Obra e/ou qualquer outra forma de medida cautelar.

O(A) Outorgante declara estar ciente (i) da temática a ser abordada na Obra, bem como de sua natureza e conteúdo, de acordo com as informações que foram fornecidas pela Produtora, e concorda voluntariamente em participar da mesma e (ii) de que qualquer conteúdo, temática e abordagem pode eventualmente vir a ser suscetível a encontrar clamor e resistência popular, de grupos e setores da população que podem se declarar, de forma imponderável e por interesses diversos, inadequadamente representados.

O(A) Outorgante não poderá, direta ou indiretamente, revelar para quaisquer terceiros qualquer informação relacionada à Obra e/ou ao presente Termo, bem como qualquer outra informação relativa à Produtora, suas sociedades afiliadas, parceiros ou clientes, das quais o(a) Outorgante venha a ter conhecimento em virtude da execução do presente Termo e deverá manter tais informações confidenciais em caráter perpétuo. Além disso, o(a) Outorgante concorda que não terá qualquer direito de inspeção e/ou aprovação com relação a quaisquer materiais e/ou produtos relacionadas ao presente Termo.

O compartilhamento dos dados pessoais poderá ocorrer com terceiros envolvidos na seleção, produção, execução, divulgação, distribuição e exploração do Projeto, incluindo prestadores de serviços, parceiros, coprodutores, licenciados, cessionários e demais terceiros autorizados pela Produtora, desde que para as finalidades previstas neste Termo e em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Os dados serão mantidos pelo prazo de 05 (cinco) anos a partir da assinatura do Termo e após esse prazo serão anonimizados.

O Candidato poderá entrar em contato com a MOOD HUNTER para esclarecer dúvidas ou exercer seus direitos relacionados ao tratamento de seus dados pessoais por meio do seguinte canal de contato: mood@moodhunter.com.br

Se qualquer das cláusulas ou disposições do presente Termo for considerada ilegal ou inválida, em qualquer procedimento administrativo ou judicial, a ilegalidade, invalidade ou ineficácia então verificada deverá ser interpretada restritivamente, não afetando as demais cláusulas do Termo, as quais permanecerão válidas e em pleno vigor.

Na hipótese de eventual rescisão do presente Termo, o(a) Outorgante não poderá revogar os direitos garantidos através deste Termo à Produtora e/ou às suas respectivas controladoras, subsidiárias, afiliadas, licenciadas, sucessoras, co-produtoras, cessionárias e parceiras comerciais, ficando assegurado à Produtora todos os direitos resultantes da gravação da Imagem do(a) Outorgante que constam na Cláusula 1 acima, sem limitação de prazo, território e/ou mídias.

Fica certo e entendido que todos e quaisquer direitos ora outorgados à Produtora poderão também ser exercidos, no todo ou em parte, por suas respectivas controladoras, subsidiárias, afiliadas, licenciadas, sucessoras, coprodutoras, cessionárias e parceiras comerciais, a qualquer título, sendo que todas as menções feitas à Produtora neste instrumento também abrangem tais terceiros.

A presente autorização é concedida de forma unilateral pelo(a) Candidato(a) em favor da MOOD HUNTER, sendo válida e eficaz mediante a sua assinatura.

O presente Termo será regido em todos os aspectos, incluindo sua validade, interpretação e efeito, pelas leis da República Federativa do Brasil.

As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para resolver todos e quaisquer litígios oriundos deste Termo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Fica reconhecida a assinatura eletrônica como válida, passando as condições aqui ajustadas a obrigar as partes e seus sucessores. Assim, reconhecem as partes que este e qualquer outro documento a eles relacionados poderão ser assinados eletronicamente, por meio de plataforma de assinatura digital, de forma manuscrita ou por ambas as modalidades no mesmo documento, bem como que as assinaturas eletrônicas apostas neste documento possuirão valor legal, para todos os fins.